PROJETO DE LEI SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA GORJETA SERÁ LEVADO A PLENARIO DA CÂMARA COM EMENDAS QUE NÃO PREJUDIQUEM OS TRABALHADORES E NEM AS EMPRESAS

No dia 16/6 a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo o projeto de lei que cria a regulamentação da taxa de serviço paga sobre despesas em restaurantes, hotéis, bares e similares. Segundo a CCJ, ela deveria ser distribuída integralmente entre os trabalhadores desses estabelecimentos, obrigando o empregador a anotar na carteira de trabalho, além do salário fixo, a quantia recebida com as gorjetas. A proposta aprovada não estipula o percentual da taxa de serviço, determinando que o valor arrecadado deveria ser integralmente distribuído aos funcionários. Ou seja, o pagamento da gorjeta não é obrigatório, mas se a empresa decidir acabar com os 10%, terá que incorporar o valor ao salário do empregado com base nos últimos 12 meses, a não ser que exista outra decisão tomada em convenções ou acordos coletivos.

A Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) – entidade representativa do setor de hospedagem e alimentação – sempre defendeu que essa regulamentação poderá trazer sérios problemas às empresas e aos trabalhadores, pois a gorjeta não pode ter caráter de salário ou remuneraçao, porque provoca cobrança de encargos e impostos aos empregadores. O presidente da FNHRBS, Norton Luiz Lenhart, lembra que a gorjeta consentida não é salário, e nunca houve a obrigatoriedade de se fazer a tributação, além do que 97% das empresas do setor são pequenas e micro empresas e que essas não tem condições de suportar mais tributos e encargos. Com isso, reduziriam seu quadro de funcionários, ocasionando demissões e desemprego.

A entidade negocia com o setor laboral há mais de dois anos e sempre houve uma tentativa de acordo. Como o projeto de lei foi aprovado em caráter terminativo, assim deveria ser levado ao Senado Federal, sem passar pelo Plenário da Câmara.

A Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, com o apoio da Federação de São Paulo, a de Santa Catarina e a Abrasel, além dos sindicatos que fazem parte da FNHRBS, conseguiu, através de um trabalho intensivo junto aos parlamentares, colher mais de 150 assinaturas na Câmara, revertendo e fazendo com que o projeto seja levado em discussão ao plenário, o que possibilitará que um assunto tão importante seja debatido pelos deputados.

A ação do recolhimento das assinaturas para que fosse feito um requerimento pedindo apreciação à Mesa da Casa para que o projeto fosse levado a plenario, foi orientada pelos deputados federais Edinho Bez (PMDB-SC), Afonso Hamm (PP-RS), Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Eduardo Sciarra (DEM-PR). A ação foi feita – onde vale observar que eram necessárias apenas 53 assinaturas, porem a entidade conseguiu que mais de 150 parlamentares assinassem o recurso.

O requerimento foi protocolado hoje pelo deputado Edinho Bez.

O presidente da FNHRBS, Norton Lenhart, frisa que o projeto de lei da forma que foi elaborado não era bom nem para os trabalhadores e nem para as empresas, pois ambos seriam seriamente prejudicados, pois certamente ocorreriam prejuízos irreparáveis para o setor empresarial e laboral e que se hoje já existe uma grande parcela de empresas na informalidade, certamente existirão muito mais com mais essas taxações. Segundo ele, a mão de obra pesa financeiramente na composição de uma empresa e, ocorrendo essa regulamentação do jeito que havia sido aprovada, ocorreria a perda de ambos os lados pois as empresas não conseguirão sobreviver com mais um tributo e os trabalhadores ficarão sem a gorjeta e, pior ainda, sem o emprego.

Indo à discussão em Plenário, há condições de que emendas sejam apresentadas e o projeto torne-se viável e positivo para os empregados e empregadores.

Divulgue

Fonte: www.fnhrbs.com.br

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