Governo do estado sancionou lei que proíbe restrição do pagamento com o benefício a determinados dias e horários.

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O Governo do Estado de São Paulo proibiu os restaurantes paulistas, que adotam o vale-refeição como forma de pagamento, a restringirem a aceitação do benefício a determinado dia, data ou horário. A medida foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial do Estado.

De acordo com a Lei 15.060, o estabelecimento que descumprir a determinação ficará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A lei, de autoria do deputado André Soares (DEM), entra em vigor em agosto.

Fonte: Infomoney

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