Proposição, que impacta hotéis e restaurantes, é vista como desnecessária e irrazoável pela FBHA, que sugere a adoção de medidas de reaproveitamento hídrico

25022016

Hotéis, restaurantes e demais novos estabelecimentos que disponham de banheiros de uso público poderão ser obrigados a instalar torneiras com mecanismo automático de vedação de água. É o que pretende um Projeto de Lei da Câmara (PLC), de autoria do deputado Lincoln Portela, que passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e, desde o dia 17 de fevereiro de 2016, está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, à espera da designação do relator. A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), que representa mais de 900 mil hotéis, restaurantes, bares e demais estabelecimentos similares, e que monitora todos as proposições legislativas que ingressem na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, é contrária à proposta, pois a considera "desnecessária e irrazoável", e trabalhará para revertê-la, e, assim, não prejudicar os empresários do setor.

Para a entidade, o Projeto de Lei da Câmara nº 51/2014 é inconstitucional, pois, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre o direito urbanístico é dos municípios, cabendo à União apenas traçar as normas gerais, que serão complementadas por leis municipais, caso haja interesse local. Além disto, a proposta gera uma grande insegurança jurídica entre os moradores dos municípios, pois estabelece uma norma diferente daquela que já é praticada localmente, desrespeitando as diferenças entre os mais de 5.300 municípios brasileiros. "Por que não sugerir que os estabelecimentos adotem medidas para o reaproveitamento hídrico, que seriam muito mais efetivas e menos custosas do que a instalação deste tipo de torneiras?", questiona o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio.

Fonte: http://fbha.com.br/noticias/fbha-news/projeto-de-lei-pode-obrigar-novos-estabelecimentos-a-instalar-torneiras-automaticas

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