Uma fiscaliza\u00e7\u00e3o recente da Funda\u00e7\u00e3o Procon constatou que h\u00e1 estabelecimentos, contudo, que n\u00e3o seguem o regulamento \u2013 e lesam os consumidores.<\/p>\n\n\n\n Diante do problema, o G1<\/strong> preparou, com o aux\u00edlio do diretor de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Procon-SP, Marcio Marcucci, respostas para as principais d\u00favidas dos consumidores sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 permitido servir aperitivo antes do prato principal sem autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor?<\/strong> Bares e casas noturnas podem exigir consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima?<\/strong> Casas noturnas precisam oferecer bebedouro de \u00e1gua pot\u00e1vel?<\/strong> \u00c9 permitida a cobran\u00e7a de \u2018couvert\u2019 art\u00edstico?<\/p>\n\n\n\n Bares, restaurantes e casas noturnas podem cobrar pelo servi\u00e7o de \u2018valet\u2019 \u00b4para estacionar o carro?<\/p>\n\n\n\n Sim, desde que a m\u00fasica ao vivo ou outra manifesta\u00e7\u00e3o art\u00edstica no local seja informada previamente. A informa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 cobran\u00e7a deve ser clara e precisa e estar afixada logo na entrada do estabelecimento. O que n\u00e3o \u00e9 previamente informado n\u00e3o pode ser cobrado.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 permitido cobrar a taxa de 10% sobre o consumido (gorjeta)?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Bares, restaurantes e casas noturnas devem informar o pre\u00e7o dos itens do card\u00e1pio na entrada do estabelecimento?<\/strong> \u00c9 preciso informar as formas de pagamento aceitas na entrada?<\/strong>![\"1709\"](\"http:\/\/gestaoderestaurantes.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2012\/09\/1709.jpg\" "\\"1709\\"")
<\/a>No in\u00edcio deste m\u00eas, completou um ano em vigor no estado de S\u00e3o Paulo lei que determina autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do consumidor para restaurantes servirem aperitivos antes do in\u00edcio da refei\u00e7\u00e3o principal, o chamado \u2018couvert\u2019. A pr\u00e1tica comum, no entanto, j\u00e1 era considerada abusiva em todo o pa\u00eds pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n<\/a><\/figure>\n\n\n\n
N\u00e3o. Antes de servir o chamado \u2018couvert\u2019, o gar\u00e7om deve perguntar se o consumidor quer o produto. A pr\u00e1tica de n\u00e3o informar o cliente \u00e9 considerada abusiva em todo o pa\u00eds pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e, em S\u00e3o Paulo, a Lei Estadual 14.536, de 6 de setembro de 2011, funciona como um complemento. Ela determina que \u00e9 dever do estabelecimento prestar informa\u00e7\u00e3o sobre o \u2018couvert\u2019 antes de oferec\u00ea-lo. Sem isso, o item \u00e9 considerado amostra gr\u00e1tis e n\u00e3o pode ser cobrado. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso manter informa\u00e7\u00f5es de valor e composi\u00e7\u00e3o do \u2018couvert\u2019 no card\u00e1pio de forma clara e de f\u00e1cil entendimento. Al\u00e9m disso, um exemplar do card\u00e1pio tem que estar exposto na entrada do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. \u00c9 proibido impor limites quantitativos de consumo aos clientes, determina o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A cobran\u00e7a de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e9 considerada pr\u00e1tica abusiva. Os estabelecimentos podem cobrar um pre\u00e7o pela entrada e pelo que efetivamente foi solicitado e consumido. A consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima n\u00e3o pode ser ofertada nem como alternativa – ou seja, \u00e9 ilegal cobrar a consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima ou um valor apenas de entrada.<\/p>\n\n\n\n
No estado de S\u00e3o Paulo, sim. Danceterias e casas noturnas paulistas s\u00e3o obrigadas a instalar bebedouros de \u00e1gua pot\u00e1vel para uso gratuito aos frequentadores nas depend\u00eancias internas e em locais vis\u00edveis ao p\u00fablico, de acordo com a Lei Estadual 12.637\/07. Se n\u00e3o houver bebedouro, al\u00e9m de denunciar aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, o frequentador pode exigir que o estabelecimento forne\u00e7a um copo de \u00e1gua pot\u00e1vel, por exemplo.
\u00c9 permitido cobrar multa em caso de perda da comanda com anota\u00e7\u00e3o dos itens consumidos?<\/strong>
N\u00e3o. A cobran\u00e7a de multa por perda da comanda \u00e9 considerada pr\u00e1tica abusiva de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A responsabilidade pelo controle \u00e9 do estabelecimento e n\u00e3o deve ser transferida ao cliente. Assim, o local deve ter meios de controlar o que foi consumido e, se o consumidor perder a comanda, ele n\u00e3o deve ser punido com o pagamento da multa, podendo ser exigido apenas o que ele efetivamente consumiu.<\/p>\n\n\n\n
Sim, desde que o local se encarregue de estacionar o carro em \u00e1rea privativa, mediante o pagamento de um valor fixo, que deve ser informado previamente e que pode ser cobrado antecipadamente. Geralmente, bares e restaurantes contratam terceiros para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mas a responsabilidade por qualquer incidente (furto, multas etc.) \u00e9 tanto da empresa terceirizada como do estabelecimento que a contratou. O consumidor deve exigir e guardar o recibo de entrega ou pagamento, com as seguintes anota\u00e7\u00f5es: nome da empresa; n\u00famero do CNPJ; dia e hor\u00e1rio do recebimento e da entrega do ve\u00edculo; modelo, marca e placa do ve\u00edculo e local onde o ve\u00edculo foi estacionado. \u00c9 preciso, ainda, constar no recibo a frase: \u201ca empresa prestadora dos servi\u00e7os de \u2018valet\u2019, assim como o estabelecimento, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis por quaisquer danos causados aos ve\u00edculos\u201d. Se o ve\u00edculo for encontrado estacionado em local p\u00fablico, o consumidor pode pedir a restitui\u00e7\u00e3o do dinheiro pago ou exigir que o carro seja guardado em vaga privada, como prev\u00ea o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O pagamento \u00e9 op\u00e7\u00e3o do consumidor, que deve ser informado pr\u00e9via e adequadamente, inclusive com a discrimina\u00e7\u00e3o do valor e a orienta\u00e7\u00e3o sobre a cobran\u00e7a ser opcional. Al\u00e9m disso, a taxa s\u00f3 pode ser cobrada facultativamente quando existir presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, ficando vedada a cobran\u00e7a para quem consome no balc\u00e3o, por exemplo. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma lei que obrigue o cliente a pagar gorjeta. Fica a crit\u00e9rio do consumidor pag\u00e1-la ou n\u00e3o \u2013 mesmo porque, muitas vezes o cliente pode entender que n\u00e3o foi atendido de maneira adequada.<\/p>\n\n\n\n<\/a><\/figure>\n\n\n\n
Sim. A exig\u00eancia \u00e9 prevista no Decreto Federal 5.903, de 20 de setembro de 2006. O fornecedor (restaurantes, bares, casas noturnas e similares) \u00e9 obrigado a afixar o card\u00e1pio com os pre\u00e7os, em moeda corrente, logo na entrada do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n
Sim. A informa\u00e7\u00e3o sobre formas de pagamento aceitas (cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cheques, t\u00edquetes etc.) deve estar discriminada, de forma clara e de f\u00e1cil identifica\u00e7\u00e3o, na entrada. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, o estabelecimento n\u00e3o pode sujeitar o consumidor a constrangimentos \u2013 como fazer com que ele pe\u00e7a dinheiro emprestado a algu\u00e9m ou impedi-lo de deixar o local sem pagar. Nesses casos, a negocia\u00e7\u00e3o sobre como o pagamento ser\u00e1 efetuado dever\u00e1 ser feita de forma amig\u00e1vel, sem submeter o consumidor a inc\u00f4modos (como pedir que ele retorne ao local para pagar durante a semana, apenas em hor\u00e1rio comercial). Quanto ao pagamento com t\u00edquete, se o consumidor fornecer o valor superior ao total consumido, o estabelecimento \u00e9 obrigado a fornecer contravale. \u00c9 proibido impor ao consumidor que utilize todo o valor do t\u00edquete.<\/p>\n\n\n\n