{"id":3794,"date":"2021-06-11T09:18:00","date_gmt":"2021-06-11T12:18:00","guid":{"rendered":"http:\/\/gestaoderestaurantes.com.br\/blog\/?p=3794"},"modified":"2021-06-16T08:14:43","modified_gmt":"2021-06-16T11:14:43","slug":"cobranca-taxa-de-desperdicio-restaurante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gestaoderestaurantes.com.br\/blog\/alimentos\/cobranca-taxa-de-desperdicio-restaurante\/","title":{"rendered":"Taxa de desperd\u00edcio cobrada por restaurantes \u00e9 ilegal e pode gerar multa de at\u00e9 R$ 7 mi"},"content":{"rendered":"

Exig\u00eancia descumpre artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/h3>\n

A taxa de desperd\u00edcio de alimentos \u00e9 uma alternativa encontrada por muitos restaurantes do Pa\u00eds para n\u00e3o permitir que clientes deixem sobras de comida no prato. O que poucos consumidores t\u00eam conhecimento \u00e9 que essa pr\u00e1tica vai contra o artigo 39 do CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), que configura esse tipo de cobran\u00e7a como abusiva. As multas para o descumprimento dessa norma podem chegar aos R$ 7 milh\u00f5es.<\/p>\n

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De acordo com o diretor de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Procon-SP (Funda\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Defesa do Consumidor), M\u00e1rcio Marcucci, os clientes n\u00e3o podem \u201cem hip\u00f3tese alguma\u201d ser cobrados pelos restos de comida deixados no prato, mesmo que o d\u00e9bito esteja sinalizado nas p\u00e1ginas do card\u00e1pio ou em uma placa dentro do estabelecimento.<\/p>\n

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Conhe\u00e7a os direitos dos clientes em restaurantes abaixo.<\/strong><\/p>\n

\u2014 O consumidor j\u00e1 paga pela refei\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, n\u00e3o teria sentido ele ter que pagar por eventuais sobras. Muitas vezes, o consumidor n\u00e3o come a borda da pizza, a crian\u00e7a acaba n\u00e3o consumindo a refei\u00e7\u00e3o inteira ou o cliente n\u00e3o apreciou o prato, sendo que ele j\u00e1 pagou pela refei\u00e7\u00e3o integralmente.<\/p>\n

O diretor-jur\u00eddico da Abrasel (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes), Percival Maricato, discorda e diz que se existir um acordo com o cliente \u2014 placas vis\u00edveis ou orienta\u00e7\u00e3o no card\u00e1pio \u2014 a taxa n\u00e3o deveria ser irregular. Para Maricato, a norma n\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel aos restaurantes, porque \u201cs\u00f3 traz problemas\u201d ao propriet\u00e1rio, que tem livre escolha para aderir a este tipo de exig\u00eancia.<\/p>\n

\u2014 Muitas vezes [cobrar a taxa] n\u00e3o \u00e9 vantajoso para o estabelecimento, uma vez que ela acaba por criar um conflito com o seu cliente e at\u00e9 com o Procon.<\/p>\n

Evite o desperd\u00edcio<\/strong><\/p>\n

A Coordenadora Institucional do Proteste, Maria In\u00eas Dolci, afirma que a pr\u00e1tica \u00e9 considerada uma vantagem excessiva por parte dos estabelecimentos, mas alerta tamb\u00e9m para que os fregueses evitem o desperd\u00edcio.<\/p>\n

\u2014 Cobrar qualquer valor de quem n\u00e3o come tudo o que sobrou no prato \u00e9 considerado abusivo… No entanto, \u00e9 indispens\u00e1vel um consumo consciente para evitar com que o desperd\u00edcio de alimentos aconte\u00e7a.<\/p>\n

Maricato acredita que o d\u00e9bito deveria ser legalizado no Pa\u00eds, porque o desperd\u00edcio acarreta no aumento de custo \u2014 principalmente no caso de buffets.<\/p>\n

\u2014 Se o propriet\u00e1rio tem uma consci\u00eancia social ou ambiental, acho que ele deve lutar para introduzir isso. Ele pode at\u00e9 no final n\u00e3o cobrar, mas tentar conscientizar seus clientes a se comportarem como pessoas civilizadas e decentes.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Procon \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores de restaurantes e as multas para o descumprimento do artigo 39 do CDC variam de R$ 450 a R$ 7 milh\u00f5es, calculada de acordo com o tamanho do estabelecimento.<\/p>\n

Segundo M\u00e1rcio Marcucci, diretor de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Procon, essa verifica\u00e7\u00e3o das normas \u00e9 feita de duas maneiras \u2014 de rotina, com visitas aos estabelecimentos e den\u00fancias vindas diretamente de consumidores.<\/p>\n

\u2014 Com frequ\u00eancia a gente fiscaliza os restaurantes para verificar informa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, cobran\u00e7a de couvert, eventual restri\u00e7\u00e3o \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de vale de refei\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a cobran\u00e7a da taxa de desperd\u00edcio.<\/p>\n

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Den\u00fancia<\/strong><\/p>\n

A den\u00fancia referente \u00e0 cobran\u00e7a de taxas de desperd\u00edcio ou outras atividades ilegais, que violam o CDC, podem ser feitas aos \u00f3rg\u00e3os de defesa ao consumidor via telefone ou diretamente pela internet.<\/p>\n

A Coordenadora do Proteste, Maria In\u00eas Dolci, indica o constrangimento do cliente como principal fator para que esse tipo de d\u00e9bito seja efetuado e comenta que \u00e9 necess\u00e1ria a den\u00fancia para evitar esse tipo de cobran\u00e7a.<\/p>\n

\u2014 O consumidor tem que saber que \u00e9 um direito dele, que as pr\u00e1ticas abusivas devem ser coibidas e a \u00fanica forma de acabar com essas pr\u00e1ticas ilegais e abusivas \u00e9 realmente fazer com que esses estabelecimentos entendam que existem leis e que eles n\u00e3o podem estar burlando elas.<\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor informam que para conseguir ser reembolsado \u00e9 necess\u00e1rio pedir ao estabelecimento a nota fiscal com todas as informa\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a (inclusive as taxas) e encaminhar \u00e0 unidade de defesa mais pr\u00f3xima.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/noticias.r7.com\/<\/a><\/p>\n

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