{"id":5263,"date":"2021-06-20T16:35:00","date_gmt":"2021-06-20T19:35:00","guid":{"rendered":"http:\/\/gestaoderestaurantes.com.br\/blog\/?p=5263"},"modified":"2021-06-21T07:29:18","modified_gmt":"2021-06-21T10:29:18","slug":"5-direitos-do-consumidor-em-restaurantes-bares-e-lanchonetes-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gestaoderestaurantes.com.br\/blog\/administracao\/5-direitos-do-consumidor-em-restaurantes-bares-e-lanchonetes-4\/","title":{"rendered":"5 Direitos do Consumidor em restaurantes, bares e lanchonetes"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Embora n\u00e3o tenha disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, por\u00e9m por meio do uso da interpreta\u00e7\u00e3o de suas normas o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel a essa modalidade de rela\u00e7\u00e3o de consumo, confira abaixo alguns direitos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"http:\/\/gestaoderestaurantes.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/14032016.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-5257\" src=\"http:\/\/gestaoderestaurantes.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/14032016.jpg\" alt=\"14032016\" width=\"703\" height=\"472\" srcset=\"https:\/\/gestaoderestaurantes.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/14032016.jpg 1000w, https:\/\/gestaoderestaurantes.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/14032016-300x201.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 703px) 100vw, 703px\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1. Impossibilidade de cobran\u00e7a de multa por perda da comanda<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Alguns bares e restaurantes utilizam sistema de comandas\/fichas individuais para controlar o consumo dentro do estabelecimento. N\u00e3o \u00e9 raro constar no verso da comanda frases com men\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa na hip\u00f3tese de extravio ou perda da comanda, esses valores passam da casa das centenas, muito embora a comanda\/ficha seja um mero peda\u00e7o de pl\u00e1stico sem valor. Do ponto de vista do comerciante, o que se busca evitar \u00e9 que pessoas consumam e percam a comanda na tentativa de pagar menos do que consumiu. Contudo, esse tipo de cobran\u00e7a \u00e9 contr\u00e1rio ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.gestaoderestaurantes.com.br\/loja_virtual.html\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-13351\" src=\"http:\/\/gestaoderestaurantes.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2008\/06\/banner_manual_conduta.png\" alt=\"\" width=\"500\" height=\"170\" srcset=\"https:\/\/gestaoderestaurantes.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2008\/06\/banner_manual_conduta.png 500w, https:\/\/gestaoderestaurantes.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2008\/06\/banner_manual_conduta-300x102.png 300w\" sizes=\"(max-width: 500px) 100vw, 500px\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em primeiro lugar, o \u00f4nus da atividade do empres\u00e1rio deve ser arcado por ele pr\u00f3prio. Assim, n\u00e3o pode ser transferido para o consumidor o risco do neg\u00f3cio, cabe ao estabelecimento adotar um sistema de cobran\u00e7a que permita a confer\u00eancia dos valores consumidos independentemente de o consumidor portar ou n\u00e3o a referida ficha.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo, se o estabelecimento sofreu algum dano em decorr\u00eancia do extravio da comanda, esse dano precisa ser quantificado e especificado, uma vez que o artigo944 do C\u00f3digo Civil diz que a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 medida pelo dano causado, sendo assim o bar ou restaurante s\u00f3 pode exigir do consumidor o que de fato ele consumiu. Se o estabelecimento exigir al\u00e9m do que foi consumido sua conduta ser\u00e1 considerada abusiva, nos moldes do artigo 39, V, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Caso o consumidor tenha pago essa multa poder\u00e1 exigir o reembolso em dobro da quantia paga indevidamente, conforme artigo 42 do CDC.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2. Pagamento opcional de gorjeta de 10% ao gar\u00e7om<br \/>\nAlguns Estados brasileiros possuem normas espec\u00edficas que tratam da mat\u00e9ria, por\u00e9m mesmo que n\u00e3o houvesse uma disciplina espec\u00edfica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor traz dispositivos aplic\u00e1veis. De in\u00edcio, \u00e9 preciso registrar que a cobran\u00e7a de 10% n\u00e3o pode ser feita embutido no valor total, deve o estabelecimento fazer um c\u00e1lculo \u00e0 parte do valor correspondente, sendo necess\u00e1rio que o consumidor seja informado sobre o car\u00e1ter opcional do pagamento, consoante o disposto no artigo 6\u00ba, inciso III, do CDC.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Conforme j\u00e1 foi dito acima, a custo da atividade empresarial n\u00e3o pode ser arcada pelo consumidor, isto \u00e9, o custo decorrente da remunera\u00e7\u00e3o do gar\u00e7om deve ser de inteira responsabilidade do bar ou restaurante. O consumidor quando d\u00e1 a gorjeta o faz por mera liberalidade, \u00e9 uma retribui\u00e7\u00e3o pela cortesia e bom atendimento recebido naquele estabelecimento. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor veda que o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os exija vantagens excessiva, ou seja, n\u00e3o pode ser exigido que o cliente pague obrigatoriamente a gorjeta, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do artigo 39, incisoV. Por fim, o valor pago n\u00e3o necessariamente deve corresponder a 10% do valor da conta, uma vez que por se tratar de uma faculdade do cliente, ele pode optar por pagar menos ou mais do que isso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">3. Direito de ser informado sobre a cobran\u00e7a de Couvert<br \/>\nH\u00e1 dois tipos de couvert: o art\u00edstico e o gourmet. O primeiro deles consiste na cobran\u00e7a pela m\u00fasica ou qualquer evento ao vivo que esteja sendo apresentado no estabelecimento. J\u00e1 o segundo diz respeito aos alimentos servidos em pequenas por\u00e7\u00f5es antes da chegado do prato principal. Ambos s\u00e3o permitidos por lei, sendo que o couvert gourmet \u00e9 facultativo, enquanto que o couvert art\u00edstico \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em ambos os casos, o que n\u00e3o \u00e9 permitido \u00e9 que a cobran\u00e7a seja feita sem que antes o consumidor seja devidamente avisado, tendo em vista que a rela\u00e7\u00e3o de consumo \u00e9 pautada em princ\u00edpios de transpar\u00eancia e informa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do mais, \u00e9 vedado o fornecimento de qualquer produto ou servi\u00e7o sem que haja pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, conforme a regra contida no artigo 39, inciso III, do CDC.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sendo assim, \u00e9 necess\u00e1rio que o bar ou restaurante informe, preferencialmente na entrada, que o estabelecimento cobra pelo couvert para que o consumidor decida se entrar\u00e1 ou n\u00e3o. Caso o consumidor n\u00e3o seja informado sobre a cobran\u00e7a, ele poder\u00e1 se recusar ao pagamento, com fundamento no art. 39, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">4. Veda\u00e7\u00e3o ao uso de forno micro-ondas ou el\u00e9trico para reaquecer os alimentos<br \/>\n\u00c9 usual que alguns estabelecimentos utilizem o forno micro-ondas ou el\u00e9trico para reaquecer os alimentos que est\u00e3o expostos \u00e0 venda. Antes que cause estranheza, \u00e9 preciso esclarecer que n\u00e3o \u00e9 vedado o uso desses aparelhos na cozinha, mas, na verdade, o que \u00e9 vedado \u00e9 o uso de forma indevida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os alimentos que j\u00e1 foram cozidos, ao serem expostos para a venda, devem estar em condi\u00e7\u00f5es de temperatura que evitem a prolifera\u00e7\u00e3o de micr\u00f3bios, ou seja, devem ser acondicionados em estufas t\u00e9rmicas ou aparelho similar que garanta temperatura elevada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim sendo, n\u00e3o pode o estabelecimento preparar o alimento e deixa-lo em temperatura ambiente para somente esquent\u00e1-lo quando o cliente for consumi-lo, conforme determinado pela Resolu\u00e7\u00e3o da ANVISA RDC n\u00ba 216\/2004, em seu item 4.8.15, os alimentos vendidos quentes devem ser armazenados em temperatura superior a 60\u00baC. Portanto, todo e qualquer alimento que seja vendido quente deve estar em condi\u00e7\u00f5es de ambiente e temperatura adequado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">5. Os funcion\u00e1rios que manuseiam dinheiro n\u00e3o podem manusear alimentos<br \/>\nEmbora seja \u00f3bvio que essa conduta seja proibida, \u00e9 corriqueiro que os funcion\u00e1rios do estabelecimento manipulem em dinheiro e sirvam os clientes, a exemplo do gar\u00e7om que ao final traz a conta para pagamento. Essa conduta \u00e9 proibida, devida a enorme possibilidade de contamina\u00e7\u00e3o dos alimentos com micr\u00f3bios oriundos das c\u00e9dulas. A Resolu\u00e7\u00e3o da ANVISA RDC n\u00ba 216\/2004, em seu item 4.10.7, veda essa pr\u00e1tica, independente dos alimentos vendidos serem embalado ou n\u00e3o, pois a norma exige que o recebimento de valores seja realizado por pessoas diferentes. N\u00e3o se trata de um mero capricho, mas de uma norma important\u00edssima para a sa\u00fade dos consumidores.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Autor: Felipe Pacheco Cavalcanti<br \/>\nFonte: http:\/\/pachecocavalcantiadvocacia.jusbrasil.com.br\/artigos\/219910777\/5-direitos-do-consumidor-em-restaurantes-bares-e-lanchonetes<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"http:\/\/www.gestaoderestaurantes.com.br\/premium-catalogo.html\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-13356\" src=\"http:\/\/gestaoderestaurantes.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2008\/06\/premium.png\" alt=\"\" width=\"750\" height=\"250\" srcset=\"https:\/\/gestaoderestaurantes.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2008\/06\/premium.png 750w, https:\/\/gestaoderestaurantes.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2008\/06\/premium-300x100.png 300w\" sizes=\"(max-width: 750px) 100vw, 750px\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Embora n\u00e3o tenha disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, por\u00e9m por meio do uso da interpreta\u00e7\u00e3o de suas normas o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel a essa modalidade de rela\u00e7\u00e3o de consumo, confira abaixo alguns direitos. 1. 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