{"id":8827,"date":"2021-08-12T10:10:00","date_gmt":"2021-08-12T13:10:00","guid":{"rendered":"http:\/\/gestaoderestaurantes.com.br\/blog\/?p=8827"},"modified":"2021-08-25T08:25:16","modified_gmt":"2021-08-25T11:25:16","slug":"9-perguntas-para-entender-a-nova-lei-das-gorjetas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gestaoderestaurantes.com.br\/blog\/administracao\/9-perguntas-para-entender-a-nova-lei-das-gorjetas\/","title":{"rendered":"9 perguntas para entender a nova lei das gorjetas"},"content":{"rendered":"

De acordo com as novas regras da Lei N\u00ba 13.419 \u2013 chamada de \u201cLei da gorjeta\u201d \u2013 aprovada em mar\u00e7o de 2017, empresas enquadradas no regime de tributa\u00e7\u00e3o do Simples poder\u00e3o reter at\u00e9 20% das gorjetas para pagar encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas relativos \u00e0s gorjetas contabilizadas. Demais empresas podem reter at\u00e9 33% .<\/p>\n

\"curso<\/p>\n

Confira 9 perguntas para entender as novas regras: Tudo que voc\u00ea precisa saber para entender a nova regulamenta\u00e7\u00e3o da gorjeta<\/p>\n

1. Quais ser\u00e3o os encargos nas empresas Simples (reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20%) e nas demais (reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 33%)?<\/h4>\n

Primeiramente, \u00e9 importante esclarecer que a lei prev\u00ea que a gorjeta passe a ser destacada como remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o incorporada ao sal\u00e1rio. Na pr\u00e1tica, isso significa que as gorjetas n\u00e3o servem de base de c\u00e1lculo para parcela de aviso pr\u00e9vio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Outro ponto que merece amplo esclarecimento \u00e9 que os encargos trabalhistas, sociais e previdenci\u00e1rios n\u00e3o incidem sobre o valor total da gorjeta: eles incidem somente sobre o percentual j\u00e1 descontados at\u00e9 20% no caso do Simples, e at\u00e9 33% no caso das empresas fora do Simples. Por exemplo, se o funcion\u00e1rio receber R$1.000,00 mensais de gorjeta, os encargos incidir\u00e3o sobre R$800,00 (no caso de a empresa ser enquadrada no Simples) e sobre R$670,00 (no caso de a empresa estar fora do Simples). Dito isso, para as empresas enquadradas no Simples, s\u00e3o estes os encargos com respectivos percentuais: F\u00e9rias, FGTS (8%) e 13\u00ba sal\u00e1rio (8,3%). J\u00e1 para as empresas que n\u00e3o se enquadram no Simples, s\u00e3o estes: F\u00e9rias, FGTS (8%), 13\u00ba sal\u00e1rio (8,3%) e INSS (28%).<\/p>\n

2. Restaurante n\u00e3o cobra gorjeta, como fica?<\/h4>\n

A empresa pode continuar sem cobrar a gorjeta, n\u00e3o h\u00e1 nada que impe\u00e7a isso. Mas h\u00e1 de se observar duas situa\u00e7\u00f5es distintas:<\/p>\n

1\u00aa) A empresa n\u00e3o sugere a gorjeta, mas permite que seus funcion\u00e1rios a recebam. Esta \u00e9 a denominada gorjeta espont\u00e2nea. Neste caso, os valores a serem retidos, os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00e3o na carteira ser\u00e3o definidos nos acordos coletivos de trabalho. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma mudan\u00e7a no sal\u00e1rio fixo promovida pela nova legisla\u00e7\u00e3o. O que deve ser observado \u00e9 que o sal\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao m\u00ednimo da categoria e n\u00e3o poder\u00e1 ser pago com parte da gorjeta. Em fun\u00e7\u00e3o da indefini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios relacionados \u00e0 gorjeta espont\u00e2nea, a Abrasel (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes) sugere que as empresas que \u201cn\u00e3o cobravam\u201d a gorjeta, deixando ao crit\u00e9rio do cliente, passem a indicar o percentual. Nesta situa\u00e7\u00e3o, a lei \u00e9 clara e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 baixa. \u00c9 v\u00e1lido frisar que a gorjeta n\u00e3o tem um valor estabelecido (pode ser qualquer porcentagem da compra).<\/p>\n

 2\u00ba) A empresa n\u00e3o sugere a gorjeta, impede formalmente a sua cobran\u00e7a e pune os funcion\u00e1rios que desobedecem a norma. Neste caso, a empresa n\u00e3o tem nenhuma altera\u00e7\u00e3o promovida pela nova lei, uma vez que esta era \u00fanica situa\u00e7\u00e3o em que juridicamente a n\u00e3o-aceita\u00e7\u00e3o da gorjeta era acatada pelos tribunais.<\/p>\n

3. O projeto regula a gorjeta apenas para gar\u00e7ons? A forma de distribui\u00e7\u00e3o precisa ser registrada no sindicato?<\/h4>\n

O rateio pode ser feito entre todos os funcion\u00e1rios que prestam servi\u00e7o direto ao consumidor final, e n\u00e3o somente aos gar\u00e7ons<\/a>. A forma de distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 decidida em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Na aus\u00eancia destes, ser\u00e3o definidos em Assembleia Geral de Trabalhadores.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

4. Como fica a situa\u00e7\u00e3o das gorjetas pagas no cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito junto com a conta uma vez que temos a despesa da taxa da operadora do cart\u00e3o?<\/h4>\n

A reten\u00e7\u00e3o prevista em lei \u00e9 para o pagamento de encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas. Os custos operacionais dos cart\u00f5es s\u00e3o de responsabilidade das empresas.<\/p>\n

5. No caso de 13\u00ba e f\u00e9rias, a empresa ser\u00e1 obrigada a incorporar mais essa despesa na sua folha, considerando a m\u00e9dia dos valores distribu\u00eddos como gorjeta?<\/h4>\n

Sim, 13\u00ba e f\u00e9rias referentes \u00e0s gorjetas recebidas dever\u00e3o ser pagos aos empregados. No entanto n\u00e3o haver\u00e1 nenhum \u00f4nus para a empresa uma vez que os valores para arcar com tais pagamentos ser\u00e3o descontados da gorjeta paga pelo cliente.<\/p>\n

6. A nova lei da gorjeta pode ser inclusa na folha de pagamento? E de que maneira?<\/h4>\n

Sim, a gorjeta deve ser inclusa na folha de pagamento como remunera\u00e7\u00e3o. A lei determina que ao final do ano, a empresa inclua na carteira de trabalho, al\u00e9m do sal\u00e1rio fixo, a m\u00e9dia dos valores de gorjeta pagos nos \u00faltimos doze meses. (Artigo 2\u00ba, Item III, par\u00e1grafo 8\u00ba). O pagamento deve ser feito direto na folha e destacado separadamente no contracheque.<\/p>\n

7. Vou precisar cobrar 10% de forma obrigat\u00f3ria?<\/h4>\n

A empresa n\u00e3o \u00e9 obrigada a cobrar o percentual de gorjeta, mas este controle \u00e9 bastante complexo para evitar problemas trabalhistas. Seria necess\u00e1rio estabelecer um termo de conduta com todos os funcion\u00e1rios proibindo-os de aceitar gorjeta e haver uma fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa por parte do empres\u00e1rio, punindo quem n\u00e3o cumprir a sugest\u00e3o. Se na sua empresa os procedimentos acima n\u00e3o forem observados desde o in\u00edcio, a justi\u00e7a do trabalho considera que a gorjeta recebida pelos empregados j\u00e1 estaria incorporada aos sal\u00e1rios e a empresa j\u00e1 teria que arcar com todos os custos previdenci\u00e1rios, sociais e trabalhistas. A sugest\u00e3o da Abrasel \u00e9 que todas as empresas do setor passem a indicar este valor na conta (que pode ser maior ou menor que 10%), pois a lei aborda com clareza somente a gorjeta sugerida. As regras para a gorjeta espont\u00e2nea n\u00e3o est\u00e3o definidas na lei aprovada; os valores e regras desta modalidade passam a ser definidas em conven\u00e7\u00e3o coletiva pelos sindicatos.<\/p>\n

8. As gorjetas dadas por fora como ficam?<\/h4>\n

Antes da regulamenta\u00e7\u00e3o, mesmo as empresas que nunca sugeriram o valor da gorjeta na conta n\u00e3o estavam protegidas juridicamente. A sugest\u00e3o da Abrasel \u00e9 que todas as empresas do setor passem a indicar este valor na conta (que pode ser maior ou menor que 10%), pois a lei aborda com clareza somente a gorjeta sugerida. As regras para a gorjeta espont\u00e2nea n\u00e3o est\u00e3o definidas na lei aprovada; os valores e regras desta modalidade passam a ser definidas em conven\u00e7\u00e3o coletiva pelo sindicato.<\/p>\n

9. As comiss\u00f5es e\/ou gorjetas ser\u00e3o incorporadas ao sal\u00e1rio fixo para efeito de rescis\u00e3o?<\/h4>\n

A gorjeta n\u00e3o \u00e9 incorporada ao sal\u00e1rio, ela \u00e9 considerada remunera\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 ser destacada no contracheque. As reten\u00e7\u00f5es previstas na nova lei para cobrir os encargos previdenci\u00e1rios, sociais e trabalhistas s\u00e3o suficientes para arcar com os mesmos, computados a\u00ed todos os custos demissionais, inclusa a multa do FGTS. Por integrar remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o sal\u00e1rio, as gorjetas n\u00e3o servem de base de c\u00e1lculo para parcela de aviso pr\u00e9vio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/blog.fispalfoodservice.com.br\/9-perguntas-para-entender-nova-regulamentacao-da-gorjeta\/<\/a><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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