Embora não tenha disposições específicas, porém por meio do uso da interpretação de suas normas o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a essa modalidade de relação de consumo, confira abaixo alguns direitos. 1. Impossibilidade de cobrança de multa por perda da comanda Alguns bares e restaurantes utilizam sistema de comandas/fichas individuais para […]