De acordo com as novas regras da Lei Nº 13.419 – chamada de “Lei da gorjeta” – aprovada em março de 2017, empresas enquadradas no regime de tributação do Simples poderão reter até 20% das gorjetas para pagar encargos sociais, previdenciários e trabalhistas relativos às gorjetas contabilizadas. Demais empresas podem reter até 33% . Confira […]
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Anvisa simplifica licenciamento sanitário para pequenos negócios
Anvisa simplifica licenciamento sanitário para pequenos Restaurantes Os pequenos negócios classificados como de baixo risco sanitário terão o alvará de licenciamento sanitário emitido na mesma hora que fizerem a solicitação do documento pela internet. A medida faz parte da Resolução 153/2017, da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), e já está em vigor. São cerca de 200 atividades […]
Taxa de desperdício cobrada por restaurantes é ilegal e pode gerar multa de até R$ 7 mi
Exigência descumpre artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor A taxa de desperdício de alimentos é uma alternativa encontrada por muitos restaurantes do País para não permitir que clientes deixem sobras de comida no prato. O que poucos consumidores têm conhecimento é que essa prática vai contra o artigo 39 do CDC (Código de […]
Novas normas para couvert entram em vigor para bares e restaurantes
Lei distrital determina que aperitivos sejam oferecidos somente a pedido do cliente Distrito Federal – A cena é comum nos restaurantes da cidade. O cliente chega, se senta e lá vem o garçom com um pequeno prato ou uma bebida para “abrir o apetite”. Em alguns casos, o consumidor não sabe quais são as opções […]