No Brasil, a legislação que se aplica aos trabalhadores em bares e restaurantes é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e suas normas regulamentadoras. Algumas das principais leis que devem ser observadas pelos empregadores incluem:
- Jornada de trabalho: a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais, exceto em casos específicos previstos em lei. Além disso, é obrigatório o registro do horário de entrada e saída do trabalhador.
- Salário: os trabalhadores têm direito a um salário mínimo por mês, além de adicionais como horas extras, adicional noturno e comissões.
- Descanso: os trabalhadores têm direito a um intervalo de descanso de no mínimo 1 hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho for superior a 6 horas diárias. Além disso, é garantido um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas.
- Férias: os trabalhadores têm direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, após cada período de 12 meses de trabalho.
- Segurança e saúde no trabalho: é dever do empregador garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, adotando medidas para prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
- Equipamentos de proteção individual (EPIs): os trabalhadores têm direito a receber e utilizar equipamentos de proteção individual adequados para garantir sua segurança no ambiente de trabalho.
Além disso, existem outras normas específicas que devem ser observadas pelos empregadores de bares e restaurantes, como as normas da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que regem a manipulação de alimentos. É importante que os trabalhadores conheçam seus direitos e estejam atentos às normas que regulamentam sua atividade profissional.
Outra questão de suma importância são é a forma como os trabalhadores de Restaurantes e bares devem executar suas tarefas e adotar condutas de acordo com as normas solicitadas pela empreda.
Para isto é importante criar um Manual de Conduta para orientar o colaborador sobre quais as normas, princípios morais, éticos e de comportamentos a empresa espera do seu colaborador. No site da GR Gestão de Restaurantes você pode encontrar um Manual de Conduta que aborda todos estes procedimentos com exemplos e um guia que auxilia você a montar o Manual de Conduta do seu próprio restaurante.